AVISO DE DISPENSA Nº 002/2024

Processo administrativo nº 002/2024

A CAMARA MUNICIPAL DE UTINGA BA, em conformidade com ao artigo 75 Inciso I da Lei 14.133/2021, torna público que pretende realizar CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA, MEDIANTE FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO (PREVENTIVA E CORRETIVA) DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS INTERNAS E EXTERNAS DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE UTINGA-BA, DE ACORDO COM A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E PARTES INTEGRANTES DO EDITAL.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de processo de contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, considerando que a referida contratação envolve valores inferiores ao estabelecido no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o disposto no Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, em atendimento as necessidades desta municipalidade.
VALOR ESTIMADO:R$ 118.503,35(cento e dezoito mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos).

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