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COMISSÃO PROCESSANTE N. 02/2023 – MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

Ao
Excelentíssimo Vereador Membro da Comissão Processante
Rosário Guimarães Rios
Advogado – Jorge Vital de Lima Filho, OAB/BA 65.373
O Presidente da Câmara Municipal de Utinga, após conclusão dos trabalhos da Comissão Processante
n. 02/2023, instaurado pela Presidência da Câmara Municipal de Utinga em 27 de junho de 2023,
constituída por intermédio da Resolução n. 02/2023, da representação por suposta quebra de decoro
parlamentar proposta pelo Partido Republicanos em face do edil Rosário Guimarães Rios, vem,
respeitosamente, perante V.Exa Vossa Exclência, NOTIFICÁ-LO acerca do parecer final, cujo o qual
opinou por maioria, pela procedência da representação, cujo a parte dispositiva, assim dispõe:
Ante o exposto, opina este relator, nos termos do art. 5o, V, do Decreto-Lei
n. 201/67, pela procedência da representação , no sentido de reconhecer
que os fatos descritos da representação coaduna em conduta que fere o
decoro parlamentar, tendo sido inobservado pelo edil Rosário Guimarães
Rios o quanto disposto no art. 72, II, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a gerar a medida excepcional de cassação do seu respectivo
mandato parlamentar.
A presente Comissão encontra-se instalada no endereço Rua Presidente Vargas, n. 02, Centro,
Utinga/BA, CEP: 46.810-000,, exercendo as suas atividades no horário das 08hs às 12hs e pode ser
contatada no telefone (75) 3337-1115 e endereço eletrônico camarautinga@yahoo.com.br .
Utinga, BA, 12 de dezembro de 2023.

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