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COMISSÃO PROCESSANTE N. 02/2023 – MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

Ao
Rosário Guimarães Rios

Advogado – Jorge Vital de Lima FIiho, OAB/BA 65.373
O Presidente da Comissão Processante n. 02/2023, instaurado pela Presidência da Câmara Municipal
de Utinga em 25 de outubro de 2023, constituída por intermédio da Resolução n. 04/2023, após sorteio
e aprovação no Plenário desta Casa Legislativa para sua criação e eleição para composição, em visto
do recebimento e instauração de Processo de Cassação de Mandato de Vereador, em virtude de
denúncia formulada pelo Partido Republicanos – Utinga/BA em face do edil ROSÁRIO GUIMARÃES
RIOS,
pela suposta quebra de decoro parlamentar, nos termos do art. 71 , inciso li, do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, vem, respeitosamente, nos termos do art. 5o, 111, do Decreto-Lei n.
201 /67, NOTIFICAR Vossa Excelência, para comparecer a audiência de Instrução, objetivando a
tomada de depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas, a ser realizada no dia 28
dezembro de 2023, às 08:00h, no Plenário Paulo Pires, na Câmara Municipal de Utinga, sito na
Rua Presidente Vargas, n. 02, Centro, Utinga, BA. CEP: 46.810-000.

Salienta-se que as testemunhas arroladas por V.Sa. em sede de Defesa Prévia e pelo denunciante na
peça vestibular, nos termos da Lei, deverão comparecer independente de intimação, competindo a
notificação para cientificação da assentada pela parte que arrolou.
Advirtam-se que os autos do Processo Administrativo está disponível para extração de cópias na seda
da Câmara Municipal de Utinga, endereço constante do cabeçalho, podendo, inclusive, ser solicitado via
endereço eletrônico: camarautinga@yahoo.com.br.
Poderá a assenta ocorrer por meio de vfdeoconferência, de forma hibrida, cujo o link será
disponibilizado via endereço eletrônico, no prazo de até 24hs da assentada, devendo ser igualmente
solicitada pelo Telefone da Casa Legislativa – 75-3337-1115 ou via e-mail: camarautinga@yahoo.com.br.
Utinga, BA, 20 de dezembro de 2023.

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