CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO ELETRÔNICO, ACRESCIDO DE DEMAIS MÓDULOS INTEGRADOS DE TRANSPARÊNNCIA ATENDENDO AS EXIGÊNCIAS DAS LEIS 14.133/2021, 8.666/93, 9.555/98, 101/00, 131/09, 10.520/02, 10.994/04, DECRETO FEDERAL 7.185/2010 E LAI 12.572/11