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Projeto de Lei n° 517-2023 “Dá nome aos bens que informa”.

LEI Nº 517/2023 De 05 de Julho de 2023

“Dá nome aos bens que informa”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UTINGA, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Avenida Arnóbio Francisco da Silva, o acesso ao Povoado de Lagoa Bonita até a praça principal margeando a Creche Municipal Maria Rita pelo lado esquerdo e a quadra poliesportiva central pelo lado direito no sentido trecho São Roque/Lagoa Bonita.

Art. 2º. Fica denominada de Travessa 27 de abril, a ligação da Praça da Igreja Católica com a Rua Manoel Batista, que dá acesso ao Colégio Municipal Coronel Odilon Alves Peixoto de Athayde.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UTINGA, Estado da Bahia, 05 de Julho de 2023.
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