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Projeto de Lei n° 516-2023 “Institui e delimita Zona de Urbanização Específica – ZUE”

LEI Nº 516/2023 de 22 de Junho de 2023

Institui e delimita Zona de Urbanização Específica – ZUE para fins de implantação de loteamento urbano, com parcelamento do solo e dá outras providências.
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