Portal da Câmara Vereadores de Utinga

LEI Nº 535/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre o Agente de Contratação e os demais agentes públicos envolvidos no desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021”.

Pular para o conteúdo