LEI Nº 538/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre Permissão de Uso de Bem Público e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre Permissão de Uso de Bem Público e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Agente de Contratação e os demais agentes públicos envolvidos no desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021”.
Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Utinga e dá outras providências.
“Dispõe sobre o horário especial de trabalho, e dá outras providências”.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2024 Estima a receita e fixa a despesa do Município de UTINGA, para o exercício financeiro de 2024 e determina outras