LEI N. º 529/2023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 20232024-01-02LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2024 Estima a receita e fixa a despesa do Município de UTINGA, para o exercício financeiro de 2024 e determina outras providencias.https://camarautinga.ba.gov.br/lei-n-o-529-2023-de-24-de-novembro-de-2023/