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Audiência pública prestação de contas 1º quadrimestre 2022

A Prefeitura Municipal de Utinga, irá realizar no dia 27 de Maio às 15h, na Câmara Municipal, mais uma audiência pública para prestação de contas à população envolvendo os diversos segmentos da sociedade.

Com isso, a Prefeitura busca aplicar o disposto no § 4o do Art. 9o, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei No 101/2000)  que diz:

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

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