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LEI N° 542, DE 21 DE JUNHO DE 2024 02/09/2024Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
LEI DE Nº 541/2024 17 DE JUNHO DE 2024 02/09/2024“Dá nome aos bens que informa”.
LEI DE Nº 540/2024 17 DE JUNHO DE 2024 02/09/2024“Dá nome aos bens que informa”.