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RESOLUÇÃO N° 001/2025 07/03/2025“Dispõe sobre a formação das Comissões Permanentes para Legislatura 2025/2028”.
RESOLUÇÃO N° 006, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 26/01/2024DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO COM PERDA DE MANDATO DE VEREADOR POR DECISÃO PLENÁRIA DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 02/2023 POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS