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LEI Nº 578/2025 | 01/10/2025 | Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 51-A da Lei nº 367/2015 e dá outras providências. | |
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LEI Nº 577/2025 | 30/09/2025 | Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Utinga-BA, para que esse se adeque a vigência do Plano Nacional de Educação-PNE. | |
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LEI Nº 576/2025 | 30/09/2025 | Cria o Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Utinga, e dá outras providências. | |
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LEI Nº 575/2025 | 16/09/2025 | Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 | 10/09/2025 | | |
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LEI COMPLEMENTAR N. 402/2025 | 07/07/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Utinga, na forma que indica e dá outras providências. | |
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LEI Nº 571/2025 | 01/07/2025 | Dá nome ao bem informa | |
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LEI Nº 570/2025 | 01/07/2025 | Dispõe sobre a denominação de vias públicas no bairro Nilza Nunes, no município de Utinga, e dá outras providências. | |
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LEI N° 569 – LDO 2026 | 01/07/2025 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. | |
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LEI Nº 568/2025 | 29/05/2025 | Dá nome ao bem informa. | |
