LEI N° 542, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
LEI DE Nº 541/2024 17 DE JUNHO DE 2024
“Dá nome aos bens que informa”.
LEI DE Nº 540/2024 17 DE JUNHO DE 2024
“Dá nome aos bens que informa”.