LEI COMPLEMENTAR Nº 401/2025 DE 15 de abril de 2025
Fixar o vencimento básico do Controlador Geral do Município e dá outras providências
LEI DE Nº 561/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o pagamento do incentivo adicional de qualidade, previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde e dá outras providências.