1º ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 001/2025
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DO PATROCÍNIO DE DEFESAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR N. 402/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Utinga, na forma que indica e dá outras providências.