LEI Nº 585/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a alteração da redação do § 4º do artigo 20 da Lei nº 367/2015 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a alteração da redação do § 4º do artigo 20 da Lei nº 367/2015 e dá outras providências.”