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LEI Nº 575/2025 | 16/09/2025 | Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | |
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LEI COMPLEMENTAR N. 402/2025 | 07/07/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Utinga, na forma que indica e dá outras providências. | |
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LEI Nº 571/2025 | 01/07/2025 | Dá nome ao bem informa | |
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LEI Nº 570/2025 | 01/07/2025 | Dispõe sobre a denominação de vias públicas no bairro Nilza Nunes, no município de Utinga, e dá outras providências. | |
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LEI N° 569 – LDO 2026 | 01/07/2025 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. | |
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LEI Nº 568/2025 | 29/05/2025 | Dá nome ao bem informa. | |
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LEI Nº 567/2025 | 29/05/2025 | Dá nome ao bem informa. | |
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LEI Nº 566/2025 | 19/05/2025 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | |
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LEI Nº 565/2025 | 19/05/2025 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE UTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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LEI Nº 564/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 | 25/04/2025 | Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências. | |
