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LEI Nº 522/2023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 | 02/01/2024 | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias”. | |
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LEI Nº 520/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 | 02/01/2024 | Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. | |
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LEI Nº 519/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023 | 02/01/2024 | “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências.” | |
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LEI Nº 518/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023 | 02/01/2024 | “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.” | |
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LEI DE Nº 513/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023 | 02/01/2024 | “Dá nome aos bens que informa”. | |
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LEI DE Nº 512/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023 | 02/01/2024 | “Dá nome ao bem que informa”. | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 398/2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 | 02/01/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Utinga, na forma que indica e dá outras providências. | |
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PORTARIA Nº 10/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 | 26/12/2023 | EMENTA: Nomeia Agente de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações no âmbito da Câmara Municipal de Utinga, consoante as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. | |
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COMISSÃO PROCESSANTE Nº 002/2023 – MANDADO DE NOTIFICAÇÃO – REPUBLICAÇÃO | 26/12/2023 | AoRosário Guimarães RiosAdvogado – Jorge Vital de Lima Filho, OAB/BA 65.373 NOTIFICAR Vossa Excelência, para comparecer a audiência de instrução, objetivando a tomada de depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas, a ser realizada no dia 28 de dezembro de 2023, às 08:00h, no Plenário Paulo Pires, na Câmara Municipal de Utinga, sito na Rua […] | |
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COMISSÃO PROCESSANTE N. 02/2023 – MANDADO DE NOTIFICAÇÃO | 20/12/2023 | AoRosário Guimarães Rios Advogado – Jorge Vital de Lima FIiho, OAB/BA 65.373O Presidente da Comissão Processante n. 02/2023, instaurado pela Presidência da Câmara Municipalde Utinga em 25 de outubro de 2023, constituída por intermédio da Resolução n. 04/2023, após sorteioe aprovação no Plenário desta Casa Legislativa para sua criação e eleição para composição, em vistodo […] | |
