contratação de pessoa jurídica, para execução de serviços de publicação em jornais oficiais e de grande circulação visando a divulgação dos atos oficiais da Câmara Municipal, assim como o cumprimento as legislações Lei 12.527, Lei de acesso à Informação, Resolução TCM-1426/2021, Lei Complementar 131, que trata da disponibilização da Receita e Despesa em tempo real, disponibilização dos atos administrativos dentre outras
