Projeto de Lei n° 516-2023 “Institui e delimita Zona de Urbanização Específica – ZUE”

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julho 18, 2023
3:46 pm

LEI Nº 516/2023 de 22 de Junho de 2023
Institui e delimita Zona de Urbanização Específica – ZUE para fins de implantação de loteamento urbano, com parcelamento do solo e dá outras providências.

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