LEI Nº 516/2023 de 22 de Junho de 2023
Institui e delimita Zona de Urbanização Específica – ZUE para fins de implantação de loteamento urbano, com parcelamento do solo e dá outras providências.
LEI Nº 516/2023 de 22 de Junho de 2023
Institui e delimita Zona de Urbanização Específica – ZUE para fins de implantação de loteamento urbano, com parcelamento do solo e dá outras providências.