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LEI DE Nº 512/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023 | 02/01/2024 | “Dá nome ao bem que informa”. | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 398/2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 | 02/01/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Utinga, na forma que indica e dá outras providências. | |
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Projeto de Lei n° 517-2023 “Dá nome aos bens que informa”. | 18/07/2023 | LEI Nº 517/2023 De 05 de Julho de 2023 “Dá nome aos bens que informa”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UTINGA, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Avenida […] | |
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Projeto de Lei n° 516-2023 “Institui e delimita Zona de Urbanização Específica – ZUE” | 18/07/2023 | LEI Nº 516/2023 de 22 de Junho de 2023 Institui e delimita Zona de Urbanização Específica – ZUE para fins de implantação de loteamento urbano, com parcelamento do solo e dá outras providências. | |
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Projeto de Lei n° 515-2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO | 16/06/2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. | |
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Lei nº 114/2005 | 10/05/2005 | “Dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara de Vereadores da cidade de Utinga/Ba e dá outras providências” | |
