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Projeto de Lei n° 516-2023 “Institui e delimita Zona de Urbanização Específica – ZUE” | 18/07/2023 | LEI Nº 516/2023 de 22 de Junho de 2023 Institui e delimita Zona de Urbanização Específica – ZUE para fins de implantação de loteamento urbano, com parcelamento do solo e dá outras providências. | |
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Projeto de Lei n° 515-2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO | 16/06/2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. | |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2011 | 10/05/2011 | Reajusta diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara municipal de Utinga, estado da Bahia. | |
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Lei nº 114/2005 | 10/05/2005 | “Dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara de Vereadores da cidade de Utinga/Ba e dá outras providências” | |
